Resolução de Litígios

A União Europeia criou um portal de internet que auxilia e disponibiliza toda a informação necessária para que o consumidor possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial.

Em caso de conflito, o consumidor pode contactar a Entidade de Resolução Alternativa de Litígios: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, através dos contactos disponibilizados em cniacc.pt